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Voto nº 944_2019_CRES2_Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-11-08T15:47:06Z-
dc.date.available2022-11-08T15:47:06Z-
dc.date.issued2019-09-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2790-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Não apresentação dos Certificados de limpeza e desinfecção dos reservatórios de água do Aeroporto. Violação aos artigos 44, 45, inciso VI, e 47, todos da Resolução-RDC no 02/2003. Infração Sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIII, da Lei no 6.437/1977. Agravamento da pena com base no artigo 64 da Lei no 9.784/1999. Empresa reincidente. Necessidade de implementação da dobra da multa de que trata o artigo 2o, §2o, da Lei no 6.437/1977. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, COM REVISÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO INICIAL.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 944/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 005/2012 – CVPAF/MApt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PA): 25745.129753/2012-56pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0074234/14-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 02-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAdministração aeroportuáriapt_BR
dc.subject.keywordCondições higiênico-sanitáriaspt_BR
dc.subject.keywordReservatório de águapt_BR
dc.subject.keywordCertificados de limpeza e desinfecçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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