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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2787| Título: | Voto n. 941/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Presença de vestígios de vetores e de carcaça de animais na área portuária. Violação ao artigo 104 da Resolução-RDC no 72/2009. Infração Sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIII, da Lei n° 6.437/1977. Agravamento da pena com base no artigo 64 da Lei no 9.784/1999. Necessidade de consideração do adequado porte econômico. Empresa de Médio Porte – Grupo III. Adequação ao disposto no artigo 2o, §3o, da Lei no 6.437/1977. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, COM REVISÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO INICIAL. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 005/2011 – CVPAF/PB Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25755.022382/2012-29 Número do expediente do recurso: 1053101/14-7 SJO 02-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Administração portuária Condições higiênico-sanitárias Armazéns Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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