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Voto nº 593_2019_CRES2_Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-11-08T15:36:49Z-
dc.date.available2022-11-08T15:36:49Z-
dc.date.issued2019-08-21-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2779-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Autuação por descumprimento de Notificação. Liberação de empresas irregulares para operação sem a manifestação expressa favorável da Anvisa (AFE). Insubsistência da autuação. Solicitação de vedação à entrada de empresas irregulares realizada posteriormente à autuação. CONHECER E DAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 593/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 16/2011 – CVPAF/AMpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25758.721329/2011-31pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0124022/14-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 02-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade indiretapt_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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