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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2775| Título: | Voto n. 541/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da LI n° 19/1201819-0, em virtude de ausência de documentação de instrução obrigatória (declaração de detentor do registro). Voto por negar provimento ao recurso. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.225395/2019-11 Número do expediente indeferido: 0344344/19-2 Número do expediente recurso: 0382445/19-4 SJO 02-2020 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Insuficiência de documentação Declaração de detentor do registro |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 541_2019_CRES2_Tecno4 Produtos Hospitalares Eireli.pdf Restricted Access | 72.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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