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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2770
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 533_2019_CRES2_Tiago de Souza Campos Soares - ME.pdf Restricted Access | 67.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-11-08T15:34:09Z | - |
dc.date.available | 2022-11-08T15:34:09Z | - |
dc.date.issued | 2019-07-19 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2770 | - |
dc.description.abstract | Recurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa da empresa TIAGO DE SOUZA CAMPOS SOARES ME, em virtude de não apresentação de documentação de instrução válida. Voto por conhecer e dar provimento ao recurso. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 533/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.3 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.830006/2018-92 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 1169644/18-3 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 0301667/19-6 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 02-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Autorização de Funcionamento de Empresa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insuficiência de documentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Licença sanitária incompleta | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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