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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2769| Título: | Voto n. 531/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | Recurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento de Estabelecimento da empresa SETTIMA NORMA COMERCIO V AREJIST A DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, em virtude de não apresentação de documentação de instrução válida. Voto por conhecer e dar provimento ao recurso. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.827004/2018-16 Número do expediente indeferido: 1164476/18-1 Número do expediente recurso: 0307413/19-7 SJO 02-2020 |
| Palavra Chave: | Licenciamento de Importação IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Insuficiência de documentação Licença sanitária Documento legível |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 531_2019_CRES2_Settima Norma Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos Ltda..pdf Restricted Access | 67.86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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