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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2763
Título: | Voto n. 433/2019-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2019 |
Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da LI n° 19/0363894-6, em virtude de divergência entre o método de esterilização constante no processo de regularização do produto e o apresentado no processo de importação. Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25752.069536/2019-96 Número do expediente indeferido: 0106130/19-5 Número do expediente recurso: 0387903/19-8 SJO 02-2020 |
Palavra Chave: | Licenciamento de Importação IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Divergência no método de esterilização |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 433_2019_CRES2_DFL Indústria e Comércio Ltda.pdf Restricted Access | 72.31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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