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Título: Voto n. 433/2019-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2019
Resumo: Recurso administrativo em razão do indeferimento da LI n° 19/0363894-6, em virtude de divergência entre o método de esterilização constante no processo de regularização do produto e o apresentado no processo de importação. Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25752.069536/2019-96
Número do expediente indeferido: 0106130/19-5
Número do expediente recurso: 0387903/19-8
SJO 02-2020
Palavra Chave: Licenciamento de Importação

IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS

Divergência no método de esterilização
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 433_2019_CRES2_DFL Indústria e Comércio Ltda.pdf
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