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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2760| Título: | Voto n. 1064/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Importação de padrão de referência secundário. Violação ao artigo 3o da Resolução-RDC no 17/2003. Infração Sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIV, da Lei no 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 755/2008 – CVPAF/SP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.698814/2008-02 Número do expediente do recurso: 132799/11-2 SJO 02-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Importação de medicamento Vedação à importação de padrões secundários Multa AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1064_2019_CRES2_Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda.pdf Restricted Access | 227.81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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