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Despacho n° 188_2021_GGREC_Indústria de Confecções K-DU Eireli.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.date.accessioned2022-10-31T19:17:45Z-
dc.date.available2022-10-31T19:17:45Z-
dc.date.issued2021-08-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2743-
dc.description.abstractCuida-se de recurso administrativo em segunda instância (SEI n. 1558401), interposto pela empresa indústria de Confecções K-DU Eireli, CNPJ 10.424.098/0001-68, contra a decisão da Gerência-Geral de Recursos - GGREC, exarada durante a Sessão de Julgamento Ordinária -SJO no 23/2021, ocorrida no dia 07/07/2021, que decidiu por unanimidade, conhecer e negar provimento do recurso de primeira instância, publicada por meio do Aresto n. 1.441/2021(SEI n. 1520783), de 07/07/2021.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2744-
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2745-
dc.titleDespacho n. 188/2021/SEI/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo SEI: 25351.935900/2020-72pt_BR
dc.description.additionalNúmero SEI do Recurso de 2a Instância: SEI n. 1558401pt_BR
dc.description.additionalSJO 23-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordRequerimento de restituiçãopt_BR
dc.subject.keywordTaxa de Fiscalização de Vigilância Sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordIndústria de Confecções K-DU EIRELIpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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