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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2741| Título: | Voto n. 205/2021/SEI/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Terceira Diretoria (DIRE3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2740 http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2742 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Processo número: 25351.926094/2020-41 Expediente do recurso número: 3690143/21-7 (SEI 1579839) SJO 23-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Recurso tempestivo Legalidade e proporcionalidade da penalidade pecuniária City Service Segurança |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 205_2021_DIRE3-City Serviços Segurança Ltda.pdf Restricted Access | 138.99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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