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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2737| Título: | Voto n. 322/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO Não atendimento ao inciso I do art. 63 da Lei nº 9.784/1999, ao inciso I do art. 38 da RDC/ANVISA nº 255/2018 e inciso I do art. 7º e art. 8º da RDC/ANVISA nº 266/2019 NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.515526/2020-92 Número do expediente indeferido: 4144224/20-5 Número do expediente recurso: 1345437/21-8 SJO 22-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo intempestivo Luiz Guilherme Sartori & CIA |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 322-2021-CRES3-LUIZ GUILHERME SARTORI & CIA LTDA.pdf Restricted Access | 157.03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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