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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2734| Título: | Voto n. 319/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO. ERRO DE ENQUADRAMENTO CATEGORIA DE PRODUTOS, ERRO DE PETICIONAMENTO. Desatendimento ao art. 2º, parágrafo 2º, inciso II da RDC/ANVISA nº 204/2005, a RDC/ANVISA nº 59/2008 e IN nº 01/2009 e RDC/ANVISA nº 14/2011 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.415829/2020-14 Número do expediente indeferido: 3945484/20-3 Número do expediente recurso: 1413715/21-4 SJO 22-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo BFM Medical Importação e Exportação de Produtos para Saúde |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 319-2021-CRES3-BFM MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE.pdf Restricted Access | 160.42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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