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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2732| Título: | Voto n. 317/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO ANUENCIA DE NOTIFICAÇÃO DE MATERIAL DISPOSITIVO MÉDICO. CARTA DE AUTORIZAÇÃO DO FABRICANTE SEM APOSTILA OU CONSULARIZADA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO EM FASE RECURSAL Não atendimento ao art. 4º da RDC/ANVISA nº 40/2015 e a RDC/ANVISA nº 16/2013. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.211265/2021-15 Número do expediente indeferido: 1068925/21-7 Número do expediente recurso: 1331982/21-9 SJO 22-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo AOC Imports Comércio e Distribuição |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 317-2021-CRES3-AOC IMPORTS COMERCIO E DISTRIBUICAO.pdf Restricted Access | 131.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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