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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2704Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 593-2021-CRES2-NESTLE BRASIL LTDA.pdf Restricted Access | 89.91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2022-10-27T18:13:10Z | - |
| dc.date.available | 2022-10-27T18:13:10Z | - |
| dc.date.issued | 2021-06-07 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2704 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA IRREGULAR. ALIMENTO. MATERIAL NÃO CONSIDERADO TÉCNICO CIENTÍFICO. 1. Realizar promoção comercial de fórmula infantil para lactantes. Inciso I Artigo 2º e Artigo 4º da Lei nº.11.265/2006. Inciso V Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. A publicidade objeto do AIS não se trata de material técnico-científico. 3. Relevância das normas que compõem a Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL). 4. Não é necessário que o dano se concretize para que se configure o risco à saúde da população. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dobrada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em razão de reincidência, acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 593/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | AIS número: 1224/2010 – GGPRO/ANVISA | pt_BR |
| dc.description.additional | PAS número: 25351.022288/2011-31 (exp. 031795/11-1) | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente recurso: 1228666/16-4 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 22-21 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Recurso Administrativo | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Nestle Brasil | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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