Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2703| Título: | Voto n. 592/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. PRODUTO PARA SAÚDE. PRODUTO SEM RESGISTRO 1. Divulgação de produto para saúde não regularizado perante à Anvisa. Artigo 12, Artigo 59 e Inciso I Artigo 67 da Lei nº. 6.437/1976. §1º e §2º da lei nº. 8.078/1990. Inciso V Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. Efeito suspensivo. §2º Artigo 15 da Lei nº.9.782/1999. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 0639/2009 – GGPRO/ANVISA PAS número: 25351.697112/2014-21 (exp. 1028208/14-4) Número do expediente recurso: 1131148/16-7 SJO 22-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Administrativo Patrícia Gualberto Duarte |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| VOTO Nº 592-2021-CRES2-PATRÍCIA GUALBERTO DUARTE.pdf Restricted Access | 96.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.