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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2701| Título: | Voto n. 590/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. PRODUTO SEM REGISTRO. ALIMENTO. 1. Divulgar produto sem registro da classe de alimentos, por meio de site na internet. Artigo 12 da Lei nº.6.360/1976. Inciso V Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. Propaganda enganosa induzindo em erro o consumidor. Artigo 59 e Inciso I Artigo 67 da Lei nº.6.360/1976. Parágrafo Único Artigo 93 do Decreto nº. 79.094/1977. §1º e §2º Artigo 37 da Lei ‘nº.8.078/1990. Inciso V Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 1127/2010 – GGPRO/ANVISA PAS número: 25351.638723/2010-59 (exp. 842844/10-1) Número do expediente recurso: 1393465/16-1 SJO 22-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Administrativo Wallace Frans Marques da Silva |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 590-2021-CRES2-WALLACE FRANS MARQUES DA SILVA.pdf Restricted Access | 84.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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