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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2694
Título: | Voto n. 567/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA IRREGULAR. ALIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSITÊNCIA DO AIS. 1. Ausência de provas de que a autuada tenha praticado ato concorrente com a empresa responsável pela propaganda irregular. 2. Impossibilidade de responsabilizar fabricante/titular de registro de alimento por publicidade irregular cometida por terceiro. Parecer CONS nº. 33/2016/PF-ANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | AIS número: 051/2012 – GFIMP/GGIMP PAS número: 25351.397791/2012-54 (exp. 0567514/12-6) Número do expediente recurso: 1661519/16-1 SJO 22-21 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Administrativo Vital Natus Farmacêutica |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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VOTO Nº 567-2021-CRES2-VITAL NATUS FARMACÊUTICA LTDA ME.pdf Restricted Access | 112.58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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