Voto n. 499/2021/CRES2/CGGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO. COMERCIALIZAR. DROGARIA. MEDICAMENTO. EMBALAGEM HOSPITALAR. USO RESTRITO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. É infração sanitária comercializar medicamentos de destinação hospitalar em drogaria. Incisos III e VII do artigo 4º da RDC nº 71/2009. 2. É necessária a informação na embalagem do produto de que medicamento era de uso restrito hospitalar ou a frase “embalagem hospitalar”. Artigo 36 da RDC 71/2009. 3. É solidária a responsabilidade zelar pela qualidade, segurança e eficácia dos produtos, bem como pelo consumo racional, inclui os demais agentes que atuam desde a produção até o consumo. Artigo 148 do Decreto nº 79.094/1977. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE EXCLUIR PARCIALMENTE A INFRAÇÃO SANITÁRIA E, POR CONSEGUINTE, MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.