Voto n. 487/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES SANITÁRIAS. DROGARIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. MEDICAMENTO SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA. FALSIFICADO. FRACIONAMENTO. EXPOR À VENDA. COSMÉTICO. REGISTRO. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. MICROEMPRESA. RISCO SANITÁRIO ALTO. 1. Funcionar sem Autorização de Funcionamento de Empresa para drogaria configura infração sanitária. Artigo 50 da Lei nº 6.360/1976. Inciso I do artigo 2º da RDC nº 44/2009. 2. Manter em depósito medicamento falsificado configura infração sanitária. Artigos 30, 31 e 37 da RDC nº 44/2009. 3. Fracionar medicamentos de venda sob prescrição médica irregularmente configura infração sanitária. Artigo 48 da RDC 44/2009. Artigo 15 da RDC 80/2006. 4. Expor à venda medicamentos vencidos configura infração sanitária. Artigos 38 e 51 da RDC 44/2009. 5. Expor à venda cosméticos sem registro ou notificação na Anvisa configura infração sanitária. Artigo 12 da Lei nº 6.437/1977. 6. As infrações sanitárias classificadas com grau de risco sanitário considerado alto não estarão sujeitas ao instituto da dupla visita, previsto pela Lei Complementar nº 123/2006, para fins de lavratura de auto de infração. Parecer CONS nº 119/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa, acrescida da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).