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Despacho n° 172_2021_GGREC_Vitamedic Indústria Farmacêutica LTDA.pdf
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VOTO Nº 652- 2021-CRES2-VITAMEDIC INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.date.accessioned2022-10-27T17:48:17Z-
dc.date.available2022-10-27T17:48:17Z-
dc.date.issued2021-10-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2676-
dc.description.abstractTrata-se de Despacho de Juízo de Retratação acerca do recurso administrativo interposto sob o expediente nº 3048745/21-1 pela empresa em epígrafe em desfavor da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC) na 22ª Sessão de Julgamento Ordinária (SJO), realizada em 30/6/2021, na qual foi decidido, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto e NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatoria descrita no Voto nº 652/2021-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2675pt_BR
dc.titleDespacho n. 172/2021/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical22 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.387344/2021-04pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente: 1606928/21-5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso (1ª instância): 1697242/21-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 22-21pt_BR
dc.description.additionalInclui Voto n. 652/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso Administrativopt_BR
dc.subject.keywordVitamedic Indústria Farmacêuticapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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