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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2658
Título: | Despacho n. 185/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | Trata-se de recurso de 2ª instância administrativa interposto pela empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda., referente ao cancelamento do registro e indeferimento da petição de Inclusão de nova apresentação para o medicamento Xylestesin, na forma farmacêutica geleia tópica para uso oftálmico (cloridrato de lidocaína 20 mg/g), apresentação: 20 MG/G GEL OFT CX 10 ENVOL SER PRENC PLAS PEBD TRANSL X 2 G, processo n° 25992.007501/63, expedientes nºs 0423482/20-1 e 4482736/20-9, em face da deliberação da Gerência-Geral de Recursos, na Sessão de Julgamento Ordinária nº 22, realizada no dia 30 de junho de 2021, que decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 72/2021 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA, conforme ARESTO nº 1.440, de 30/06/2021, DOU n° 122, de 01/07/2021, seção 1, pág. 100. |
Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2657 |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do processo: 25992.007501/63 Número dos expedientes objeto do recurso: 0423482/20-1 e 4482736/20-9 Número do expediente do recurso (1ª instância): 0385592/21-3 SJO 22-21 Inclui Voto n. 72/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Administrativo Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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