Despacho n. 185/2021/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

Trata-se de recurso de 2ª instância administrativa interposto pela empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda., referente ao cancelamento do registro e indeferimento da petição de Inclusão de nova apresentação para o medicamento Xylestesin, na forma farmacêutica geleia tópica para uso oftálmico (cloridrato de lidocaína 20 mg/g), apresentação: 20 MG/G GEL OFT CX 10 ENVOL SER PRENC PLAS PEBD TRANSL X 2 G, processo n° 25992.007501/63, expedientes nºs 0423482/20-1 e 4482736/20-9, em face da deliberação da Gerência-Geral de Recursos, na Sessão de Julgamento Ordinária nº 22, realizada no dia 30 de junho de 2021, que decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 72/2021 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA, conforme ARESTO nº 1.440, de 30/06/2021, DOU n° 122, de 01/07/2021, seção 1, pág. 100.