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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2653| Título: | Voto n. 309/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SEGURANÇA E EFICÁCIA Não atendimento a RDC/ANVISA n. 185/2001, RDC/ANVISA n. 56/2001 e RDC/ANVISA N. 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.415828/2020-61 Número do expediente indeferido: 3945481/20-9 Número do expediente recurso: 1229118/21-7 SJO 22-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Medicaltec |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 309-2021-CRES3-MEDICALTEC LTDA.pdf Restricted Access | 168.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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