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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2637| Título: | Voto n. 275/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE I. ERRO DE ENQUADRAMENTO. FASE RECURSAL NÃO É APTA PARA SANEAR INCONFORMIDADES DA PETIÇÃO INICIAL. Erro no enquadramento do produto. Produto com alegações de finalidade característica de medicamento, incidindo no artigo 11-A da RDC nº 40, de 2015 e Lei nº 5.991 /1973, art. 4, item II CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.380678/2020-68 Número do expediente cancelada: 3879108/20-1 Número do expediente recurso: 1024863/21-2 SJO 20-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Consulmat Produtos Técnicos Indústria e Comércio EPP |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 275 -2021-CRES3-CONSULMAT PRODUTOS TECNICOS INDUSTRIA E COMERCIO.pdf Restricted Access | 120.65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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