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Voto nº 521-2021-Cres2-Sanibrás Bionutrientes Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-10-26T20:37:18Z-
dc.date.available2022-10-26T20:37:18Z-
dc.date.issued2021-07-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2636-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA IRREGULAR. SUPLEMENTO VITAMÍNICO. PROPRIEDADES TERAPÊUTICAS. ATRIBUIÇÃO. ADVERTÊNCIA QUANTO À PRESENÇA DE GLÚTEN. AUSÊNCIA. 1. Inexiste óbice ao prosseguimento do feito em razão da ausência de configuração da prescrição quando respeitados os prazos previstos na Lei n. 9.873/1999; 2. Apenas os medicamentos possuem finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico, sendo vedada a atribuição de propriedades terapêuticas a alimentos. LEI N. 5.991/73, ARTIGO 4., INCISO II C/C DECRETO-LEI N. 986/69, ARTIGOS 21 E 23;3. A publicidade de alimentos industrializados deve conter informações quanto à presença ou não de Glúten nos produtos anunciados. LEI No 10.674/03, ARTIGO 1o, CAPUT E §1. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA DECISÃO INICIAL.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 521/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical12 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 0643/2010 – GGPRO/ANVISApt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.443008/2010-17 (exp. 580056/10-1)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1171084/16-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 23-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordInfração sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordSuplemento vitamínicopt_BR
dc.subject.keywordPropriedades terapêuticaspt_BR
dc.subject.keywordAdvertência quanto à presença de glútenpt_BR
dc.subject.keywordSanibrás Bionutrientespt_BR
dc.subject.keywordSanibrás Medicamentos e Nutriçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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