Voto n. 276/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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VOTO Nº 276 -2021-CRES3-CONSULMAT PRODUTOS TECNICOS INDUSTRIA E COMERCIO.pdf Restricted Access		120.08 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2022-10-26T20:25:21Z	-
dc.date.available	2022-10-26T20:25:21Z	-
dc.date.issued	2021-06-16	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2634	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE I. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. FASE RECURSAL NÃO É APTA PARA SANEAR INCONFORMIDADES DA PETIÇÃO INICIAL. Erro no enquadramento do produto. Produto com alegações de finalidade característica de medicamento, incidindo no artigo 11-A da RDC nº 40, de 2015 e Lei nº 5.991 /1973, art. 4, item II CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 276/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25351.380417/2020-48	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente cancelada: 3879105/20-6	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 1024422/21-6	pt_BR
dc.description.additional	SJO 20-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Consulmat Produtos Técnicos Indústria e Comércio EPP	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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