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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2631| Título: | Voto n. 279/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO PARCIAL REALIZAR AJUSTES NO TEXTO DA ALEGAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DA EVIDÊNCIA APRESENTADA. NÃO APROVAÇÃO DE USO DA ALEGAÇÃO EM ALIMENTOS CONVENCIONAIS ADICIONADOS DE 2,5G/PORÇÃO DOS INGREDIENTES. Desatendimento a RDC/ANVISA nº. 243/2018 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.139089/2019-62 Número do expediente indeferido: 0212372/19-0 Número do expediente recurso:1056160/21-7 SJO 20-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Beneo Latinoamericana Coordenação Regional |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 279 -2021-CRES3-BENEO LATINOAMERICA COODENAÇÃO REGIONAL LTDA.pdf Restricted Access | 424.43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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