Voto n. 273/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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VOTO Nº 273 -2021-CRES3-BRASIL FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO-1.pdf Restricted Access		130.89 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2022-10-26T18:20:51Z	-
dc.date.available	2022-10-26T18:20:51Z	-
dc.date.issued	2021-06-16	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2621	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO – ANVISA DE MATERIAL. EMPRESA IRREGULAR JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AUSÊNCIA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA; AUSENCIA DE CBPF ATUALIZADO 1. Ausência da Licença de Funcionamento da Empresa (AFE) para atividades de fabricação, reguladas pelo MS/ANVISA, incidindo no art. 2º da Lei 6.360/1976 2. Ausência do Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) da empresa vigente/atualizado CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 273/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25351.366432/2015-66	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 0528326/15-4	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 1075652/21-9	pt_BR
dc.description.additional	SJO 20-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Brasil Farma Indústria e Comércio Importação e Exportação	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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