Voto n. 271/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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VOTO Nº 271 -2021-CRES3-SUTURAS ONLINE INDÚSTRIA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS-0986044211.pdf Restricted Access		103.32 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2022-10-26T18:17:52Z	-
dc.date.available	2022-10-26T18:17:52Z	-
dc.date.issued	2021-06-16	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2619	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE FAMILIA DE MATERIAL DE USO MÉDICO, DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS. Ausência de assinatura do requerente ou de seu representante, incidindo no art.7, inciso II, da RDC nº 266/2019; NÃO CONHECER do recurso por AUSÊNCIA DE CABIMENTO	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 271/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25351.324842/2020-57	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 3759219/20-0	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 0986044/21-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 20-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Suturas Online Indústria de Materiais Cirúrgicos - Eireli - ME	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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