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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2618| Título: | Voto n. 270/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE FAMILIA DE MATERIAL DE USO MÉDICO, DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS. Ausência de assinatura do requerente ou de seu representante, incidindo no art.7, inciso II, da RDC nº 266/2019; NÃO CONHECER do recurso por AUSÊNCIA DE CABIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.316789/2020-11 Número do expediente indeferido: 3741574/20-3 Número do expediente recurso: 1038121/21-3 SJO 20-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Suturas Online Indústria de Materiais Cirúrgicos - Eireli - ME |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 270 -2021-CRES3-SUTURAS ONLINE INDÚSTRIA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS.pdf Restricted Access | 103.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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