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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2616Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 268 -2021-CRES3-GOLDMED IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES.pdf Restricted Access | 123.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
| dc.date.accessioned | 2022-10-26T18:14:17Z | - |
| dc.date.available | 2022-10-26T18:14:17Z | - |
| dc.date.issued | 2021-06-16 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2616 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMETNO DE REGISTRO DE FAMILIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. DIVERGENCIA DE DADOS DOCUMENTAIS. Divergência de endereço do fabricante no documento Certificado de Livre Comercio Cumprimento parcial de exigências técnica incidindo no Art.11 da Resolução RDC n° 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 268/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do processo: 25351.924743/2020-70 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 3043505/20-6 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente recurso: 0954390/21-2 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 20-21 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Goldmed Importação de Produtos Hospitalares | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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