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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2615| Título: | Voto n. 267/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO. AUSENCIA DE FORMULÁRIO DE PETIÇÃO. Ausência do Formulário de Peticionamento da Notificação de Dispositivo não é passível de ser sanado na fase recursal, em consonância com o § 2º do Art. 4º da RDC nº 40/2015 CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.000134/2021-12 Número do expediente indeferido: 0450545/21-0 Número do expediente recurso: 0919324/21-5 SJO 20-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Rápida Indústria de Produtos para Saúde |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 267-2021-CRES3-RAPIDA INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE.pdf Restricted Access | 111.8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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