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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2614Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 266 -2021-CRES3-MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.pdf Restricted Access | 110.78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
| dc.date.accessioned | 2022-10-26T17:17:38Z | - |
| dc.date.available | 2022-10-26T17:17:38Z | - |
| dc.date.issued | 2021-06-16 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2614 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO DA UNIDADE FABRIL. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. AUSENCIA DE CBPF Ausência de Certificado de Boas Práticas de Fabricação da unidade fabril, em nome do detentor do registro de acordo com o parágrafo Único do art 2º da RDC nº 15 de 2014. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 266/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do processo: 25351.035389/01-37 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 999209/41-5 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente recurso: 0873676/21-1 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 20-21 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Medtronic Comercial | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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