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VOTO Nº 265 -2021-CRES3- BIOTECH VISION CARE OFTALMOLOGIA BRASIL.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-10-26T17:16:49Z-
dc.date.available2022-10-26T17:16:49Z-
dc.date.issued2021-06-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2613-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE FAMILIA. PRODUTO OFTALMOLOGICO. AUSENCIA DE AVALIAÇÃO BIOLÓGICA ESTABELECIDOS PELA ISO 15798 1. Desatendimento integral de Notificação de Exigência Técnica, incidindo no artigo 11 da RDC nº 204/2005 2. Os estudos apresentados não são suficientes para o deferimento art. 15 Lei nº 6.360/1976 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 265/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.666833/2020-31pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2276269/20-8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0870150/21-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 20-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordBiotech Vision Care Oftalmologia Brasilpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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