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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2612
Título: | Voto n. 304/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE DISPOSITIVOS ELETRONICOS PARA FUMAR. NÃO APRESENTAÇÃO COMPROVADA DE ESTUDOS TOXICOLÓGICOS E TESTES CIENTÍFICOS ESPECÍFICOS DAS ALEGAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DA NÃO CONTAMINAÇÃO DO AMBIENTE COM COMPOSTOS TÓXICOS. Não atendimento ao disposto na RDC/ANVISA n. 46/2009 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2623 |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.575026/2020-18 Número do expediente indeferido: 4256102/20-7 Número do expediente recurso: 1267949/21-0 SJO 21-21 Inclui Despacho n. 120/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Administrativo Philip Morris Brasil Indústria e Comércio |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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