Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2612| Título: | Voto n. 304/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE DISPOSITIVOS ELETRONICOS PARA FUMAR. NÃO APRESENTAÇÃO COMPROVADA DE ESTUDOS TOXICOLÓGICOS E TESTES CIENTÍFICOS ESPECÍFICOS DAS ALEGAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DA NÃO CONTAMINAÇÃO DO AMBIENTE COM COMPOSTOS TÓXICOS. Não atendimento ao disposto na RDC/ANVISA n. 46/2009 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2623 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.575026/2020-18 Número do expediente indeferido: 4256102/20-7 Número do expediente recurso: 1267949/21-0 SJO 21-21 Inclui Despacho n. 120/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Administrativo Philip Morris Brasil Indústria e Comércio |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| VOTO Nº 304-2021-CRES3-PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.pdf Restricted Access | 404.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| Despacho nº 120_2021_GGREC_Philip Morris Brasil Indústria e Comércio LTDA.pdf Restricted Access | 149.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.