Voto n. 429/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ALIMENTO. L-GLUTAMINA 100% MILLY. PROPAGANDA IRREGULAR. MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO NA MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR AUTUANTE. 1. Empresa detentora do registro foi autuada pela divulgação de seu produto com indicações terapêuticas em desconformidade com o registro, em dois sites na internet; 2. Não há comprovação de relação direta entre a divulgação do produto e o detentor do registro. A rotulagem do produto continha a frase de alerta sobre ausência de glúten e não fazia qualquer menção sobre indicações para atletas ou outra. Decisão fala em culpa in vigilando; 3. Microempresa à época da decisão, conforme certidão da RFB. Não foi observado o critério da dupla visita com finalidade orientadora. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, por inobservância do critério previsto na Lei Complementar 123/2006, art. 55, §1.