Voto n. 338/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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VOTO Nº 338-2021-CRES3-MAXX QUIMICA E SISTEMA DE LIMPEZA EIRELI.pdf Restricted Access		146.33 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2022-10-26T15:02:09Z	-
dc.date.available	2022-10-26T15:02:09Z	-
dc.date.issued	2021-07-07	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2602	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO. FÓRMULA QUALIQUANTITATIVA DIVERGENTE DOS RELATÓRIOS DE ENSAIOS INFORMADOS. Não atendimento à Lei n. 6.360/1976, à RDC n. 59/2010, a RDC n. 14/2007, à RDC n. 34/2010, à RDC n. 110/2016, à RDC n. 40/2008, à RDC n. 82/2016, à RDC n. 208/2003, à RDC n. 35/2010, à PORTARIA 15/1999, à RDC n. 32/2013, à RDC n. 345/2005, dentre outros regulamentos específicos das categorias de produtos saneantes. CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 338/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25351.425638/2020-52	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 3960689/20-9	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 1071325/21-3	pt_BR
dc.description.additional	SJO 23-2021	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento de registro	pt_BR
dc.subject.keyword	Registro de produtos saneantes	pt_BR
dc.subject.keyword	Fórmula qualiquantitativa divergente	pt_BR
dc.subject.keyword	Maxx Química e Sistemas de Limpeza EIRELI	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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