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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2599
Título: | Voto n. 335/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA EXIGIDA. Não atendimento aos requisitos técnicos estabelecidos no Regulamento Técnico, I. Requisitos Gerais, Itens 4, 5, II. Requisitos Relativos ao Projeto e Fabricação, itens 7.1 a), 7.1 b) e 7.2 da Resolução RDC n. 56/2001, bem como o item 2.5 do Anexo III.B da Resolução RDC n. 185/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.674231/2020-57 Número do expediente indeferido: 444907/20-1 Número do expediente recurso: 1614272/21-2 SJO 23-2021 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Registro de material de uso médico Insuficiência de documentação técnica exigida Laboratórios B. Braun S/A |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 335-2021-CRES3-LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.pdf Restricted Access | 160.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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