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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2598| Título: | Voto n. 333/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTA DE AUTORIZAÇÃO DO FABRICANTE APOSTILADA OU CONSULARIZADA. Não atendimento ao art. 4, inciso IV da RDC/ANVISA n. 40/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.205734/2021-67 Número do expediente indeferido: 1052924/21-1 Número do expediente recurso: 1555784/21-6 SJO 23-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Notificação de dispositivo médico classe 2 Não apresentação de carta de autorização do fabricante Tightan Ultraskin Leonardo Bicalho de Mendonça |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 333-2021-CRES3-LEONARDO BICALHO DE MENONÇA.pdf Restricted Access | 153.9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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