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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2597| Título: | Voto n. 332/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. EXISTENCIA DE PRODUTO REGULARIZADO COM O MESMO NOME. É vedada a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de diferente composição, em consonância ao art. 5 §1 da Lei n. 6364/1976. A prioridade do registro é do que se encontra regularizado. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.312346/2020-51 Número do expediente cancelado: não se aplica Número do expediente recurso: 1431657/21-2 SJO 23-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Cancelamento de produto isento de registro Existência de produto regularizado com o mesmo nome Isenção de registro Profissional Indústria e Comércio |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 332-2021-CRES3-PROFISSIONAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.pdf Restricted Access | 172.56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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