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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2596
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 330-2021-CRES3-MISSNER & MISSNER LTDA.pdf Restricted Access | 135.69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2022-10-25T19:20:20Z | - |
dc.date.available | 2022-10-25T19:20:20Z | - |
dc.date.issued | 2021-07-07 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2596 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO APROVAÇÃO REQUERIDA. Insuficiência da documentação Parágrafo único, Art. 2. da RESOLUÇÃO - RDC n. 204/2005; Ausência das assinaturas da parte interessada em formulário de petição parágrafo 2. do Art. 6. da RDC n. 25/2011; Alteração no produto sem protocolizar as petições correspondentes, art. 5. da RDC n. 340/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 330/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo: 25351.046421/2018-65 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 0063726/18-2 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 1540890/21-0 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 23-2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Alteração de registro | pt_BR |
dc.subject.keyword | Aprovação requerida | pt_BR |
dc.subject.keyword | Missner e Missner | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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