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Título: Voto n. 329/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO APROVAÇÃO REQUERIDA. ALTERAÇÃO NO PRODUTO SEM PROTOCOLIZAR AS PETIÇÕES CORRESPONDENTES. ERRO DE PETICIONAMENTO. Insuficiência da documentação Parágrafo único, Art. 2. da RESOLUÇÃO - RDC n. 204/2005; Ausência das assinaturas da parte interessada em formulário de petição parágrafo 2. do Art. 6. da RDC n. 25/2011; Alteração no produto sem protocolizar as petições correspondentes, art. 5. da RDC n. 340/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.046421/2018-65
Número do expediente indeferido: 0063726/18-2
Número do expediente recurso: 1540781/21-6
SJO 23-2021
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Alteração de registro aprovação requerida

Composição química

Erro de peticionamento

Missner e Missner
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 329-2021-CRES3-MISSNER & MISSNER LTDA.pdf
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