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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2595| Título: | Voto n. 329/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO APROVAÇÃO REQUERIDA. ALTERAÇÃO NO PRODUTO SEM PROTOCOLIZAR AS PETIÇÕES CORRESPONDENTES. ERRO DE PETICIONAMENTO. Insuficiência da documentação Parágrafo único, Art. 2. da RESOLUÇÃO - RDC n. 204/2005; Ausência das assinaturas da parte interessada em formulário de petição parágrafo 2. do Art. 6. da RDC n. 25/2011; Alteração no produto sem protocolizar as petições correspondentes, art. 5. da RDC n. 340/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.046421/2018-65 Número do expediente indeferido: 0063726/18-2 Número do expediente recurso: 1540781/21-6 SJO 23-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Alteração de registro aprovação requerida Composição química Erro de peticionamento Missner e Missner |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 329-2021-CRES3-MISSNER & MISSNER LTDA.pdf Restricted Access | 135.63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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