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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2594| Título: | Voto n. 327/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO DE REGISTRO PRODUTO ALISANTE CAPILAR. Erro de enquadramento do produto alisante, sujeito a registro Grau 2 incidindo na RDC n. 07 de 2015 Rotulagem desconforme, trazendo dizeres de alisamento para produtor isento de registro, risco de erro de informação, incidindo nos artigos 5 e 59 da Lei n. 6360/1976. Descumprimento dos artigos 17 e 30 da RDC n. 07/2015 (atualizada pela RDC 237/2018). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo cancelado: 25351.356744/2019-45 Número do expediente recurso: 0579869/21-1 SJO 23-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Cancelamento de isenção de registro Registro de produto alisante capilar Alisante capilar Cosmético Bion Cosmética |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 327-2021-CRES3-BION COSMÉTICA LTDA.pdf Restricted Access | 158.78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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