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Despacho n° 130_2021_GGREC_Indústria Tabacos da Bahia LTDA.pdf
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VOTO Nº 337-2021-CRES3-INDUSTRIA DE TABACO DA BAHIA LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.date.accessioned2022-10-25T17:05:10Z-
dc.date.available2022-10-25T17:05:10Z-
dc.date.issued2021-08-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2591-
dc.description.abstractTrata-se de Despacho sobre Juízo de Retratação acerca do recurso administrativo sob Expediente n. 2977334/21-1 interposto em 2a instância pela empresa INDUSTRIA TABACOS DA BAHIA LTDA contra a decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC), por meio do Aresto n. 1.441, publicado no DOU n. 127, de 08/07/2021, Seção 1, Págs. 144, que decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso em 1a instância sob expediente n. 1627995/21-8 e negar-lhe provimento, acompanhando a posição do relator descrita no Voto n. 337/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDespacho n. 130/2021/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.709117/2020-55pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 4521050/20-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso (1a instância): 1627995/21-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 23-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordRegistro de produto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordDados cadastraispt_BR
dc.subject.keywordIndústria Tabacos da Bahiapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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