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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2590| Título: | Voto n. 334/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO DEFERIMENTO. DE CANCELAMENTO, ENQUADRAMENTO INCORRETO NA CLASSE DE RISCO TRATA-SE DE MEDICAMENTO NOTIFICADO. Não atendimento a RDC/ANVISA n. 185/2001, RDC/ANIVSA n. 36 e 40/2015 e RDC/ANVISA n. 270/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.666592/2020-20 Número do expediente indeferido: 2275721/20-0 Número do expediente recurso: 1614272/21-2 SJO 23-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Enquadramento incorreto de classe de risco Medicamento notificado Notificação de dispositivo médico classe 1 Biolab Sanus Farmacêutica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 334-2021-CRES3-BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA.pdf Restricted Access | 159.8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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