Despacho n. 109/2021/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC)

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Despacho n° 109_2021_GGREC_Zambon Laboratórios Farmacêuticos LTDA.pdf Restricted Access	2.69 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
VOTO Nº 331-2021-CRES3-ZAMBON LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA.pdf Restricted Access	191.29 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.date.accessioned	2022-10-24T13:48:16Z	-
dc.date.available	2022-10-24T13:48:16Z	-
dc.date.issued	2021-07-15	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2584	-
dc.description.abstract	Trata-se de Despacho sobre Juízo de Retratação acerca do recurso administrativo sob expediente n. 2710697/21-1 interposto em 2. instância por Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda contra a decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC), por meio do Aresto n. 1.441, publicado no Diária Oficial da União (DOU) n. 127, de 8/7/2021, seção 1, págs. 144, que decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso administrativo em 1. instância sob expediente n. 1490419/21-7 e negar-lhe provimento.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Despacho n. 109/2021/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25351.435184/2020-28	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 1554742/20-6	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso (1a instância): 1490419/21-7	pt_BR
dc.description.additional	SJO 23-2021	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Notificação de dispositivo médico classe 1	pt_BR
dc.subject.keyword	Zambon Laboratórios Farmacêuticos	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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