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Voto nº 159_2021_Cres1_Megalabs Farmacêutica S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2022-10-21T17:52:39Z-
dc.date.available2022-10-21T17:52:39Z-
dc.date.issued2021-07-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2574-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO SIMILAR. REGISTRO. METODOLOGIA ANALÍTICA. CONTROLE DE QUALIDADE DO FÁRMACO. DMF. QUANTIFICAÇÃO DE PRODUTOS DE DEGRADAÇÃO. Ausência de documentos obrigatórios no momento do protocolo de petição inicial enseja o indeferimento da solicitação. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 159/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.017731/2011-13pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 025470/11-3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0881241/13-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 24-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordMedicamento similarpt_BR
dc.subject.keywordRegistro de medicamento similarpt_BR
dc.subject.keywordMetodologia analíticapt_BR
dc.subject.keywordControle de qualidade do fármacopt_BR
dc.subject.keywordQuantificação de produtos de degradaçãopt_BR
dc.subject.keywordRecapilonpt_BR
dc.subject.keywordMegalabs Farmacêutica S.A.pt_BR
dc.subject.keywordLaboratório Daudt Oliveirapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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