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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2572| Título: | Voto n. 278/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE FAMÍLIA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA. DISCREPANCIAS ENTRE A DOCUMENTAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL DO IMPORTADOR E DOCUMENTOS DO FABRICANTE DO PRODUTO. Desatendimento ao art. 15º da Lei nºº 6.360/76, item 13 do Anexo I da RDC/ANVISA nº 185/2001, item 5.17 da RDC/ANVISA nº 56/2001, RDC/ANVISA nº 59/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.431834/2020-66 Número do expediente indeferido: 3976663/20-2 Número do expediente recurso: 1043215/21-2 SJO 20-21 Inclui Despacho n. 104/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Novely Comércio e Importação de Produtos Cirúrgicos Ortopédicos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 278 -2021-CRES3- NOVELTY COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE PRODUTOS CIRURGICOS E ORTOPEDICOS.pdf Restricted Access | 285.19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| Despacho n° 104_2021_GGREC_Novelty Comércio e Importação de Produtos Cirúrgicos e Ortopédicos LTDA.pdf Restricted Access | 2.68 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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