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Voto nº 213_2019_CRES2_TVV - Terminal de Vila Velha SA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-10-20T16:49:21Z-
dc.date.available2022-10-20T16:49:21Z-
dc.date.issued2019-05-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2562-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CONTRATAR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE PÚBLICA EM TERMINAL PORTUÁRIO SEM POSSUIR AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – AFE VÁLIDA. VIOLAÇÃO CAPÍTULO II SEÇÃO I ARTIGO 2. INCISO IV DA RDC 345/2002; E CAPITULO VI ARTIGO 57 §1. E §2. DA RDC 02/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XLI DO ARTIGO 10 DA LEI N. 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NO SENTIDO DE MANTER A MULTA APLICADA AO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 213/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical[6] p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 327119116 – PP- Vila Velhapt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25748.234535/2011-86pt_BR
dc.description.additionalExpediente do recurso: Não há número de recursopt_BR
dc.description.additionalSJO 01-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAdministração portuáriapt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade indiretapt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordTVV - Terminal de Vila Velha S/Apt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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